## 1. Definições
**1.1** “Plataforma” refere-se ao software, aplicativo, website, área de membros, assistentes jurídicos e/ou demais ambientes digitais disponibilizados pela Rocketjus IA e acessíveis via internet.
**1.2** “Usuário” ou “Você” significa a pessoa física ou jurídica que cria uma Conta, contrata um Plano e/ou utiliza a Plataforma.
**1.3** “Conta” é o perfil individual ou corporativo criado ou disponibilizado para acesso à Plataforma.
**1.4** “Plano” significa o produto, plano de assinatura ou modalidade de uso contratada pelo Usuário.
**1.5** “Serviços” significa toda funcionalidade, conteúdo, assistente, recurso e suporte disponibilizados pela Rocketjus IA ao Usuário.
**1.6** “Provedores de IA” significa empresas, plataformas, modelos ou tecnologias de inteligência artificial de terceiros que poderão ser utilizados pela Rocketjus IA, incluindo, entre outros, tecnologias e modelos desenvolvidos ou disponibilizados por OpenAI, Anthropic/Claude, Google/Gemini e outros provedores que venham a ser adotados.
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## 2. Objetivo e Licença de Uso
**2.1** A Rocketjus IA concede a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar a Plataforma durante a vigência do Plano contratado e de acordo com estes Termos.
**2.2** A titularidade dos direitos de propriedade intelectual relacionados à Rocketjus IA, incluindo marca, identidade visual, código-fonte próprio, interfaces, layouts, fluxos, estrutura dos assistentes, materiais próprios e melhorias futuras, permanece reservada à Rocketjus IA e/ou aos seus respectivos titulares.
**2.3** A licença concedida ao Usuário não implica cessão ou transferência de qualquer direito de propriedade intelectual da Rocketjus IA ou de terceiros.
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## 3. Conta, Acesso e Segurança
**3.1** Você compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento da criação da Conta.
**3.2** Você é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso e pelas atividades realizadas por meio de sua Conta.
**3.3** O compartilhamento de Conta, usuário ou senha com terceiros é proibido, salvo quando expressamente autorizado pela Rocketjus IA ou previsto no Plano contratado.
**3.4** A Rocketjus IA poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso à Plataforma em caso de uso indevido, violação destes Termos, fraude, tentativa de acesso não autorizado, compartilhamento indevido de credenciais ou qualquer ação que possa comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade da Plataforma.
### 3.5 Atualizações dos Assistentes e Acessos
A Rocketjus IA realiza atualizações periódicas em seus assistentes jurídicos, tecnologias de inteligência artificial, recursos, funcionalidades, integrações e fluxos de utilização, buscando aprimorar continuamente a qualidade, segurança e desempenho da Plataforma.
Essas atualizações poderão incluir a substituição, inclusão, remoção ou alteração de modelos, tecnologias, provedores de inteligência artificial, interfaces, links, assistentes, recursos e formas de acesso, sem que isso represente obrigação de manutenção de determinada tecnologia, modelo ou fornecedor específico.
Em razão dessas atualizações, conversas, chats, históricos, documentos temporários, arquivos, atalhos, links salvos ou acessos utilizados anteriormente poderão tornar-se incompatíveis, desatualizados, indisponíveis ou deixar de funcionar.
**O Usuário deverá utilizar preferencialmente os assistentes, links e recursos disponibilizados diretamente na área de membros da Rocketjus IA, onde serão mantidas as versões e formas de acesso atualmente disponibilizadas pela Plataforma.**
A Rocketjus IA não garante a disponibilidade permanente, compatibilidade, preservação, recuperação ou funcionamento futuro de conversas, históricos, chats, documentos, arquivos, links ou atalhos salvos pelo Usuário.
**O Usuário é responsável por realizar o download, exportação e/ou armazenamento próprio dos documentos, arquivos, peças, petições, informações e demais conteúdos que considere importantes. A Plataforma não deverá ser utilizada como serviço exclusivo ou permanente de armazenamento, backup ou arquivamento de documentos.**
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## 4. Planos, Pagamentos e Cancelamento
**4.1** A Plataforma poderá oferecer Planos mensais, anuais ou outras modalidades, conforme a oferta vigente no momento da contratação.
**4.2** As cobranças poderão ocorrer de forma recorrente e automática, de acordo com as condições do Plano contratado e da plataforma de pagamento utilizada.
**4.3** O Usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento. Salvo disposição diversa aplicável à contratação, o acesso permanecerá disponível até o encerramento do período já contratado e pago.
**4.4** Eventuais solicitações de cancelamento, arrependimento ou reembolso observarão as condições apresentadas na oferta e os direitos assegurados pela legislação aplicável.
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## 5. Inteligências Artificiais e Plataformas de Terceiros
**5.1** A Rocketjus IA é uma plataforma independente que utiliza e/ou integra diferentes tecnologias, modelos e serviços de inteligência artificial para disponibilizar seus assistentes e funcionalidades jurídicas.
**5.2** A Plataforma poderá utilizar tecnologias e modelos disponibilizados por diferentes provedores, incluindo, entre outros, **OpenAI, Anthropic/Claude, Google/Gemini**, bem como outros modelos, fornecedores ou tecnologias que venham a ser incorporados, substituídos ou utilizados futuramente.
**5.3** A Rocketjus IA **não comercializa, revende ou transfere ao Usuário licenças individuais de ChatGPT, OpenAI, Claude, Anthropic, Gemini, Google ou de qualquer outro provedor de inteligência artificial**, salvo se expressamente informado em determinada oferta.
O objeto da contratação é o acesso aos recursos, assistentes, fluxos, conteúdos e funcionalidades disponibilizados pela Rocketjus IA, que poderão utilizar tecnologias de terceiros como parte de sua infraestrutura ou funcionamento.
**5.4** A contratação da Rocketjus IA não concede ao Usuário propriedade, licença independente ou direito de uso direto sobre tecnologias, modelos, marcas, softwares ou serviços pertencentes aos respectivos Provedores de IA.
**5.5** A Rocketjus IA não garante que determinado assistente, funcionalidade ou recurso utilizará permanentemente um modelo, versão ou provedor específico de inteligência artificial. A tecnologia utilizada poderá ser alterada, substituída, combinada ou atualizada conforme critérios técnicos, operacionais, comerciais, de segurança ou de disponibilidade.
**5.6** Determinadas funcionalidades poderão depender de plataformas, APIs, modelos, serviços ou infraestruturas de terceiros. Consequentemente, disponibilidade, velocidade, limites de utilização, capacidade, qualidade das respostas e funcionamento poderão sofrer alterações, interrupções ou restrições decorrentes desses serviços externos.
**5.7** As marcas ChatGPT, OpenAI, Claude, Anthropic, Gemini, Google e demais marcas eventualmente mencionadas pertencem aos seus respectivos titulares. A eventual utilização de tecnologias desses fornecedores não implica, por si só, afiliação, representação, patrocínio ou parceria comercial entre a Rocketjus IA e tais empresas.
**5.8** A Rocketjus IA poderá utilizar uma ou mais tecnologias de inteligência artificial simultaneamente e escolher, substituir ou atualizar os modelos utilizados de acordo com a evolução tecnológica e as necessidades da Plataforma.
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## 6. Conteúdo Gerado e Responsabilidades
**6.1** A Plataforma utiliza inteligência artificial e automações para auxiliar na criação, estruturação, análise, revisão e processamento de conteúdos e documentos jurídicos.
**6.2** Conteúdos produzidos por sistemas de inteligência artificial podem apresentar informações incompletas, imprecisas, desatualizadas ou inadequadas ao caso concreto. A Rocketjus IA não garante que todo conteúdo gerado seja juridicamente correto, completo ou aplicável a determinada situação.
**6.3** É responsabilidade exclusiva do Usuário revisar, validar, adaptar e aprovar qualquer petição, contrato, parecer, pesquisa, documento, argumento, jurisprudência, referência, cálculo ou outro conteúdo antes de sua utilização profissional, protocolo, envio ou apresentação a terceiros.
**6.4** A Rocketjus IA constitui ferramenta de apoio e produtividade e **não substitui o julgamento técnico, a análise jurídica e a responsabilidade profissional do advogado ou profissional habilitado**.
**6.5** A Rocketjus IA não se responsabiliza por decisões judiciais, administrativas, profissionais ou comerciais tomadas com base exclusivamente em conteúdos gerados pela Plataforma sem a devida revisão e validação pelo Usuário.
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## 7. Uso Permitido e Restrições
**7.1** A Plataforma deverá ser utilizada somente para fins lícitos e compatíveis com a legislação aplicável.
**7.2** Fica vedada a utilização da Plataforma para:
a) violação de direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas, privacidade e proteção de dados;
b) distribuição, sublicenciamento, revenda ou comercialização não autorizada da Plataforma, de seus acessos ou recursos;
c) criação ou utilização de conteúdos ilícitos ou destinados à prática de atos contrários à legislação aplicável;
d) engenharia reversa, cópia, exploração, modificação ou tentativa de obtenção não autorizada de código, estrutura ou funcionamento interno da Plataforma;
e) tentativa de contornar limitações técnicas, mecanismos de segurança, controles de acesso ou restrições estabelecidas pela Rocketjus IA ou por terceiros;
f) utilização automatizada, abusiva ou em volume incompatível com o Plano contratado ou capaz de prejudicar a estabilidade da Plataforma.
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## 8. Privacidade e Dados
**8.1** O uso da Plataforma poderá envolver coleta e tratamento de dados conforme descrito na Política de Privacidade da Rocketjus IA e de acordo com a legislação aplicável.
**8.2** A Rocketjus IA poderá utilizar informações anonimizadas e/ou agregadas para análise, segurança, aprimoramento e desenvolvimento da Plataforma, observadas as normas aplicáveis de proteção de dados.
**8.3** O Usuário é responsável pelos dados, documentos e informações de terceiros que inserir, enviar ou processar por meio da Plataforma, devendo possuir fundamento jurídico e autorização adequada quando exigidos pela legislação.
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## 9. Disponibilidade, Arquivos, Históricos e Limitação de Responsabilidade
**9.1** A Rocketjus IA busca manter a Plataforma disponível e atualizada, mas **não garante funcionamento ininterrupto, disponibilidade permanente ou ausência de erros, falhas, indisponibilidades, limitações técnicas ou interrupções**, inclusive quando decorrentes de provedores de inteligência artificial, serviços de hospedagem, APIs, integrações ou demais terceiros.
**9.2** A Rocketjus IA **não garante a preservação permanente de arquivos, documentos, conversas, chats, históricos, conteúdos gerados, versões, links, atalhos ou demais informações armazenadas ou processadas na Plataforma**.
**9.3** Poderão ocorrer exclusões, indisponibilidades, incompatibilidades, falhas de sincronização, alterações ou perdas de dados em decorrência de atualizações, manutenção, mudanças tecnológicas, falhas de terceiros, limitações técnicas ou outros eventos.
**9.4** O Usuário reconhece que é sua responsabilidade manter cópias próprias e backups dos documentos, peças, petições, arquivos e demais conteúdos relevantes produzidos, enviados, recebidos ou processados por meio da Plataforma.
**9.5** A Rocketjus IA não deverá ser considerada serviço de armazenamento permanente, backup, gestão documental ou arquivo digital do Usuário.
**9.6** Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Rocketjus IA não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo perda de dados, arquivos, históricos, oportunidades ou lucros cessantes, observados os direitos que não possam ser legalmente excluídos ou limitados.
**9.7** Eventual responsabilidade da Rocketjus IA será apurada e limitada na extensão permitida pela legislação aplicável, não se aplicando qualquer limitação que seja expressamente vedada por lei.
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## 10. Indenização
O Usuário concorda, na extensão permitida pela legislação aplicável, em responder por perdas, danos, custos ou reclamações decorrentes de:
a) violação destes Termos pelo Usuário;
b) utilização ilícita ou indevida da Plataforma;
c) inserção, envio ou utilização de conteúdos que violem direitos de terceiros;
d) utilização de documentos ou conteúdos gerados pela Plataforma sem a necessária revisão, validação ou adequação profissional;
e) utilização da Conta por terceiros em decorrência do compartilhamento indevido de credenciais pelo Usuário.
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## 11. Modificações dos Termos
**11.1** A Rocketjus IA poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir alterações na Plataforma, em seus recursos, tecnologias, modelos de inteligência artificial, condições comerciais, requisitos legais ou práticas operacionais.
**11.2** A versão atualizada será disponibilizada pelos canais oficiais da Rocketjus IA e/ou na Plataforma.
**11.3** Quando aplicável, alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário pelos meios disponíveis, respeitando-se os direitos previstos na legislação vigente.
**11.4** O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações poderá representar concordância com os Termos atualizados, quando juridicamente aplicável.
